Termos de Uso

1. Partes e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam a relação entre Agencia Mídia LTDA — marca Mídia Code — (CNPJ 65.710.473/0001-28), doravante "Contratada", e o profissional de saúde que adere à plataforma, doravante "Contratante".

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma MideaClinic, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A Mídia Code oferece ao Contratante:

• Desenvolvimento de aplicativo mobile exclusivo com a identidade visual da clínica do Contratante, publicado na App Store (Apple) e Google Play (Google).
• Acesso ao painel de gestão MideaClinic para gerenciamento de pacientes, agenda, prontuários e configurações do app.
• Manutenção técnica, atualizações e suporte contínuo durante a vigência do contrato.
• Registro e renovação anual nas plataformas de distribuição (Apple Developer Program e Google Play Console).

3. Cadastro e Requisitos

Para utilizar a plataforma, o Contratante deve:

• Ser médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
• Possuir CPF válido e e-mail ativo.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta.

4. Valores e Cobrança

4.1 Taxa de Ativação (única)

Na adesão, são cobradas taxas de ativação e os custos de registro nas plataformas Apple e Google, conforme apresentado na página de pagamento no momento da contratação.

4.2 Mensalidade

Após a ativação, é cobrada mensalidade recorrente via cartão de crédito, conforme o plano contratado. O valor é debitado automaticamente todo mês na data de aniversário da assinatura.

4.3 Renovações Anuais

Os custos de renovação anual das licenças Apple Store e Registro.br são cobrados automaticamente a cada 12 meses no cartão cadastrado.

4.4 Inadimplência

O não pagamento por mais de 15 dias resultará na suspensão temporária do acesso ao painel. Após 60 dias de inadimplência, a Contratada poderá rescindir o contrato e remover o app das lojas, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

5. Obrigações da Contratada (Mídia Code)

• Desenvolver e publicar o aplicativo conforme especificações acordadas.
• Garantir disponibilidade do painel MideaClinic com SLA mínimo de 99% ao mês.
• Manter a segurança e integridade dos dados do Contratante.
• Prestar suporte técnico por e-mail e WhatsApp em horário comercial (seg–sex, 9h–18h).
• Notificar o Contratante com no mínimo 30 dias de antecedência sobre alterações de preços.

6. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras para o cadastro e para criação do aplicativo.
• Manter os dados cadastrais atualizados.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo o CFM e normas de teleconsulta.
• Não ceder, sublicenciar ou transferir o acesso à conta a terceiros sem autorização prévia.
• Manter o cartão de crédito cadastrado válido e com saldo suficiente para as cobranças.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma MideaClinic e toda a tecnologia desenvolvida pela Mídia Code são de propriedade exclusiva da Contratada. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível pelo período de vigência do contrato.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante (logotipo, nome da clínica, informações de pacientes) permanecem de propriedade do Contratante, sendo a Contratada mera processadora desses dados.

8. Limitação de Responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por:

• Decisões médicas tomadas com base em informações gerenciadas pelo sistema.
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Contratante ou terceiros.
• Indisponibilidade causada por falhas em infraestrutura de terceiros (Apple, Google, Supabase, Asaas).
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes.

A responsabilidade total da Contratada fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

9. Cancelamento e Rescisão

9.1 Pelo Contratante

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail agenciamidiacode@gmail.com. O acesso é mantido até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional.

9.2 Pela Contratada

A Contratada pode rescindir imediatamente em caso de: violação destes Termos, inadimplência superior a 60 dias, uso fraudulento ou ilegal da plataforma.

9.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento, o app será removido das lojas em até 30 dias. Os dados do Contratante ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são excluídos permanentemente.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11. Alterações nos Termos

A Mídia Code pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Contratante com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. A continuidade do uso após o prazo implica aceitação das novas condições.

12. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Sinop/MT para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato